ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO

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O que é

É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma. 

Para a Emissão da Licença de Execução é necessária à aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

RG, CPF ou CNPJ;

Comprovante de endereço;

Cadastro de IPTU (consta no carnê);

Certidão Negativa de Débito;s

Contrato de Construção (Empresa);

Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda Projeto Arquitetônico;

ART ou RRT de Projeto e Execução da Obra;

Memorial Descritivo do Imóvel;

Como solicitar

Solicitação presencial: Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Previsão de prazo para execução o serviço

20 (trinta) dias úteis

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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